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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 30.04.1990, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 06.05.1993.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO X, AO § 5º DO ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 2 DE JULHO DE 1997.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MENCIONA MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL.

PROÍBE A CONCESSÃO E/OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS NUM RAIO DE 100 METROS DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

REGULAMENTA AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA NAS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE LIVRE ESTACIONAMENTO NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARACATU - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ACIPA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.357/2001.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO PRESERV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.

ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E A REVISÃO ANUAL DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 600,00 M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REVOGA A LEI N.º 2.467/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO MOTORIZADO DE DUAS RODAS - MOTO-TAXI.

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 53.210,60 HA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE 05 (CINCO) GLEBAS CONTÍGUAS DE TERRAS RURAIS, TOTALIZANDO 532.106,00 M² (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL CENTO E SEIS METROS QUADRADOS) À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA S/A, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.191, DE 25 DE MARÇO DE 1998.

ASSEGURA MATRÍCULA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA ASSEGURANDO À MULHER O ACESSO GRATUITO AO EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE CÓLON DE ÚTERO E AO HOMEM O EXAME DE CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PATRIMÔNIO AMBIENTAL E IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE OBSERVAÇÃO AO DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL QUE MENCIONA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO PRESERV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA MARIA MAGALI CARNEIRO CALDAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR TARZAN LEÃO DE SOUZA.