Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
28
Data de Apresentação
08/09/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/09/2003
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA MATRÍCULA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIREITO CRIANÇA DEFICIENTE FÍSICO VAGA ESCOLA PÚBLICA ESTABELECIMENTO ENSINO MATRÍCULA REGULAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA SECRETARIA EDUCAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA
Observação
PL N.º 28/2003 AUTORIA VEREADOR JADER SILVA NEIVA
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