Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
2
Data de Apresentação
17/02/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/02/2003
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A CONCESSÃO E/OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS NUM RAIO DE 100 METROS DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROIBE CONCESSÃO RENOVAÇÃO LICENÇA FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIALIZE BEBIDA ALCOOLICA CIGARRO RAIO METRO ESCOLA PRIMEIRO SEGUNDO TERCEIRO GRAU
Observação
PL N.º 2/2003 AUTORIA VEREADOR HUMBERTO CUNHA