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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 19, DE 28/01/94.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 13, DE 06 DE MAIO DE 1993, QUE ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÓDIGO AMBIENTAL DE PARACATU)

ESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 5, DE 25/06/1991.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA RETRIBUITÓRIA A SERVIDORES CEDIDOS OU DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93 E O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 3/1990 E 12/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO III - TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL/QUADRO GERAL DA PREFEITURA - DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ESCOLA FAMILIAR PARA A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA A DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA NORMAS DE DIVULGAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.088, DE 7 DE JUNHO DE 1996.

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DA PARACATU.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, MODIFICA A LEI 1.709/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E/OU PARCELAMENTOS SOBRE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PROVENIENTES DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PERÍODO DE CARÊNCIA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS JUNTO AO IMPAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE DE PARACATU - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE AOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.987/95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 1998.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR SOCIALMENTE A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ARTIGO 13, CAPUT E INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1, DE 30 DE ABRIL DE 1990, ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O UNIÃO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS RESIDÊNCIAS QUE POSSUÍREM CÂES E/OU OUTROS ANIMAIS PERIGOSOS.

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO, FIXEM TABELAS DE ESCALA CONSTANDO HORÁRIOS, ITINERÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.