Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1997
Número
17
Data de Apresentação
18/03/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/1997
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
90
Ano
1997
Local de Origem
Executivo
Data
18/03/1997
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO DELEGAÇÃO COMPETENCIA ORDENAÇÃO DESPESA SERVIDOR CONFIANÇA PROVIMENTO COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ATO PREFEITO
Observação
PL N.º 17/1997 AUTORIA PREFEITO ALMIR PARACA CRISTÓVÃO.
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