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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3/90.

ACRESCENTA DISPOSTO À LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ALTERA O § 2º DO ART. 16 E ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 19, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A MEDALHA DO MÉRITO DO BICENTENÁRIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI E MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 4º E 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.154, DE 2 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR FINANCEIRAMENTE COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, CONTROLE E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR FINANCEIRAMENTE COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TAXAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AS IGREJAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS CONTRIBUINTES EM CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR MAPAS DA CIDADE NA PRINCIPAL PRAÇA OU PRINCIPAL PONTO DE REFERÊNCIA DE CADA BAIRRO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.951, DE 29 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 1999.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMUNERAR TÉCNICO DO INSTITUTO CHAMPANGNAT DE ESTUDOS SUPERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 30 HA (TRINTA HECTARES), SITUADA NA CHÁCARA DONA AMÉLIA OU CHÁCARA JOSÉ MARTINS, DE PROPRIEDADE DE BENEDITO DÉCIMO DE CASTRO E S/M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A CHÁCARA DENOMINADA "DONA AMÉLIA" OU CHÁCARA DE JOSÉ MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA LANÇAMENTO, CÁLCULO E COBRANÇA DO IPTU, EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE A AMIG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.210/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.212/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

MANTÉM O BENEFÍCIO DA "MEIA ENTRADA" PARA ESTUDANTES, REVOGA A LEI N.º 1.880/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.