Lei Ordinária nº 2.202, de 30 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2202
Ano
1998
Data
30/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO ALIENAÇÃO DOAÇÃO TERRENO IMÓVEIS BENS PÚBLICOS ASCAMP PRAZO REVERSÃO
Observação
PL N.º 9/1998 AUTORIA PREFEITO ALMIR PARACA CRISTOVÃO CARDOSO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica