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PLO 23/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias no exercício de 2019.
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Autor:
Nilda da Associação
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.459, de 12 de junho de 2019
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PLO 24/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação da Praça Jornalista Renato Lopes e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2019
Autor:
Marli Ribeiro
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2019
Última Ação: Proposição enviada ao Arquivo.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.453, de 04 de junho de 2019
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PLO 25/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Paracatu o Programa de Prevenção ao Suicídio, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2019
Autor:
Gilsão do Paracatuzinho
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.465, de 16 de julho de 2019
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PLO 26/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Assuntos Legislativos - SAL
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.460, de 12 de junho de 2019
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PLO 27/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Associação dos Moradores do Bairro Amoreiras II.
Apresentação: 29 de Abril de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.462, de 02 de julho de 2019
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PLO 28/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária de Serviço de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados.
Apresentação: 29 de Abril de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.466, de 16 de julho de 2019
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PLO 29/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder área de terreno de propriedade do Município à empresa Eletrificações Pereira e Silva Ltda, para o fim que mencona e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.464, de 02 de julho de 2019
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.463, de 02 de julho de 2019
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PLO 30/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder área de terreno de propriedade do Município à Sociedade Empresária Rio Branco Derivados de Petróleo Ltda.
Apresentação: 6 de Maio de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
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PLO 31/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência da Câmara - PRESI
Status: Proposição promulgada pelo eXECUTIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Paracatu-MG, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Maio de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO - EXE
Status: Aguardando Sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 33/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação de hortas e pomares nas escolas de rede de ensino municipal e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Maio de 2019
Autor:
Jesué Araújo
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Rio Escuro.
Apresentação: 3 de Junho de 2019
Autor:
Hernesto da Silva
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.467, de 25 de julho de 2019
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PLO 35/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
Apresentação: 10 de Junho de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga o art. 6º da Lei Municipal n.º 3.408, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre doação de área de terreno à UNIMED.
Apresentação: 10 de Junho de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.475, de 02 de outubro de 2019
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PLO 37/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Santana Esporte Clube, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência da Câmara - PRESI
Status: Proposição promulgada pelo eXECUTIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, no âmbito da Administração do Município de Paracatu, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Julho de 2019
Autor:
Nilda da Associação
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2019
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do art. 158, II do Regimento Interno.
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PLO 39/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Paracatu sobre imóvel integrante do Patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Julho de 2019
Autor:
Nilda da Associação
Localização Atual: Presidência da Câmara - PRESI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.477, de 04 de novembro de 2019
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PLO 40/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Público a doar área de terreno para a 31ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Paracatu-MG.
Apresentação: 15 de Julho de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.480, de 19 de novembro de 2019
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PLO 41/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.473, de 01 de outubro de 2019
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PLO 42/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorizar o Poder Executivo a destinar recursos a Central de Penas Alternativas - CEPAL e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.474, de 01 de outubro de 2019
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PLO 43/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o uso de linha chilena ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Autor:
Marcos Oliveira
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.481, de 19 de novembro de 2019
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PLO 44/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover o curso extracurricular de empreendedorismo junto aos alunos do ensino fundamental das escolas públicas do Município e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Autor:
Marcos Oliveira
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.478, de 08 de novembro de 2019
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PLO 45/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o art. 1º da Lei n.º 2.163, de 24 de junho de 1997, que dispõe sobre denominação da Travessa Jacinta Mendes Teixeira e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Autor:
Hernesto da Silva
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.484, de 17 de dezembro de 2019
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PLO 46/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Eduardo Pimentel e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Autor:
Hernesto da Silva
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.482, de 02 de dezembro de 2019
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PLO 47/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP.
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.488, de 26 de dezembro de 2019
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PLO 48/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos a Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.476, de 23 de outubro de 2019
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PLO 49/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Fila Zero no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no Município de Paracatu e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência da Câmara - PRESI
Status: Lei publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Lei n.º 3.498, de 06 de fevereiro de 2020.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.498, de 06 de fevereiro de 2020
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PLO 50/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º11.340/2006 - Lei Maria da Penha no âmbito do Município de Paracatu.
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Autor:
Nilda da Associação
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
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PLO 51/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Saúde Integral da Mulher Paracatuense - SIMP na rede de saúde pública do Município de Paracatu, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Autor:
Nilda da Associação
Localização Atual: CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Status: Distribuição de Proposição à Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2019
Última Ação: Distribui a proposição à CCJ para análise e parecer de admissibilidade.
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PLO 52/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas aos idosos, nos estacionamentos públicos e privados no Município de Paracatu, de acordo com o artigo 41 da Lei Federal n.º10.741/2003 - Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2019
Autor:
Marcos Oliveira
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.494, de 06 de fevereiro de 2020
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PLO 53/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a doação de área de domínio público ao Instituto Karol Josef Wojtyla e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Protocolo: 2147/2019, Data Protocolo:
30/09/2019 -
Horário: 14:03:12
Autor:
Marcos Oliveira
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.483, de 17 de dezembro de 2019
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PLO 54/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O "DIA DA ORAÇÃO".
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Protocolo: 2147/2019, Data Protocolo:
30/09/2019 -
Horário: 14:03:12
Autor:
Marcos Oliveira
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.499, de 06 de fevereiro de 2020
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PLO 55/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU ONEROSA E O USO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILÉ" AOS MENORES DE DEZOITO ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Protocolo: 2152/2019, Data Protocolo:
30/09/2019 -
Horário: 14:34:18
Autor:
Marli Ribeiro
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.493, de 06 de fevereiro de 2020
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PLO 56/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui na Rede Municipal de Educação o Programa Jovem Agricultor nas escolas rurais do Município de Paracatu e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Outubro de 2019
Autor:
Jesué Araújo
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.495, de 06 de fevereiro de 2020
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PLO 57/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Outubro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.492, de 07 de janeiro de 2020
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PLO 58/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta e modifica dispositivos dos Anexos da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, que dispóe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Autor:
MEMBROS DA MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.490, de 27 de dezembro de 2019
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PLO 59/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Modifica os arts.61 e 62 da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Outubro de 2019
Autor:
MEMBROS DA MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.504, de 06 de abril de 2020
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PLO 60/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Modifica o art.15 da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Outubro de 2019
Autor:
MEMBROS DA MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.505, de 06 de abril de 2020
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PLO 61/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Autor:
Pedro Adjuto
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.497, de 06 de fevereiro de 2020
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PLO 62/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pelo Município de Paracatu, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Autor:
Pedro Adjuto
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.496, de 06 de fevereiro de 2020
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PLO 63/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno de propriedade do Município à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Mestres do Vale do Paracatu para o fim que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Outubro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.485, de 17 de dezembro de 2019
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PLO 64/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n.º3.366, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018-2021.
Apresentação: 28 de Outubro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.491, de 02 de janeiro de 2020
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PLO 65/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Conselho Central de Políticas de Segurança Pública de Paracatu - CENTRALSEG, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.486, de 20 de dezembro de 2019
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PLO 66/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder área de terreno de propriedade do Município à Empresa Transmagalhães Ltda ME para o fim que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.487, de 23 de dezembro de 2019
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PLO 67/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Proposição arquivada.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.489, de 26 de dezembro de 2019
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PLO 68/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Autor:
Marcos Oliveira
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Janeiro de 2021
Última Ação: Proposição arquivada
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.522, de 10 de julho de 2020
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PLO 69/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Paracatu.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Nilda da Associação
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Janeiro de 2021
Última Ação: Proposição arquivada.
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PLO 70/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e a doação de uma área de terreno de domínio público a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2019
Autor:
Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência da Câmara - PRESI
Status: Proposição devolvida ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2020
Última Ação: PRE N.º 84/2020 do Presidente da Câmara Municipal devolvendo a proposição ao Chefe do Poder Executivo.
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PRE 1/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Cria a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Paracatu, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2019
Autor:
MEMBROS DA MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2019
Última Ação: Resolução nº 663, de 29 de março de 2019 encaminhada ao Arquivo.
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 663, de 29 de março de 2019
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PRE 2/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Vereador Mirim no Município de Paracatu, e dá outras providências;
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2019
Autor:
Nilda da Associação
Localização Atual: Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI
Status: Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2019
Última Ação: Proposição arquivada.
Texto Original
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