Lei Ordinária nº 3.477, de 04 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3477
Ano
2019
Data
04/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Paracatu sobre imóvel integrante do Patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Indexação
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Paracatu sobre imóvel integrante do Patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica