Lei Ordinária nº 3.472, de 16 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3472
Ano
2019
Data
16/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
Indexação
Dispõe sobre reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica