Lei Ordinária nº 3.481, de 19 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3481
Ano
2019
Data
19/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o uso de linha chilena ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências.
Indexação
Proíbe o uso de linha chilena ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica