Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
39
Data de Apresentação
01/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/07/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Paracatu sobre imóvel integrante do Patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Indexação
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Paracatu sobre imóvel integrante do Patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Observação
PL N.º39/2019 AUTORIA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
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