Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
50
Data de Apresentação
16/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/09/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º11.340/2006 - Lei Maria da Penha no âmbito do Município de Paracatu.
Indexação
Dispõe sobre proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º11.340/2006 - Lei Maria da Penha no âmbito do Município de Paracatu.
Observação
PL N.º50/2019 AUTORIA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO