Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
55
Data de Apresentação
30/09/2019
Número do Protocolo
2152
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU ONEROSA E O USO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILÉ" AOS MENORES DE DEZOITO ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada