Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
28
Data de Apresentação
29/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/05/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária de Serviço de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária de Serviço de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados.
Observação
PL N.º28/2019 AUTORIA VEREADORA MARLI RIBEIRO
Norma Jurídica Relacionada