Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
52
Data de Apresentação
23/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/09/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas aos idosos, nos estacionamentos públicos e privados no Município de Paracatu, de acordo com o artigo 41 da Lei Federal n.º10.741/2003 - Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a reserva de vagas aos idosos, nos estacionamentos públicos e privados no Município de Paracatu, de acordo com o artigo 41 da Lei Federal n.º10.741/2003 - Estatuto do Idoso e dá outras providências
Observação
PL N.º52/2019 AUTORIA VEREADOR MARCOS OLIVEIRA
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