Lei Ordinária nº 3.474, de 01 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3474
Ano
2019
Data
01/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autorizar o Poder Executivo a destinar recursos a Central de Penas Alternativas - CEPAL e dá outras providências.
Indexação
Autorizar o Poder Executivo a destinar recursos a Central de Penas Alternativas - CEPAL e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica