Lei Ordinária nº 3.522, de 10 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3522
Ano
2020
Data
10/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica