SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.262, de 11 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.870, de 17 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 3.261, de 11 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PÃO DE QUEIJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.064, de 23 de dezembro de 2025
Portaria Legislativa nº 2.565, de 11 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.564, de 10 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.563, de 06 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.562, de 06 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.260, de 05 de outubro de 2016 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 645, de 04 de outubro de 2016 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 585, de 28 de dezembro de 2011
Portaria Legislativa nº 2.561, de 03 de outubro de 2016 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.560, de 03 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.559, de 03 de outubro de 2016 Ementa: EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.558, de 03 de outubro de 2016 Ementa: EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.259, de 26 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOANA D'ARC DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.258, de 26 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FELISBERTO CALDEIRA BRANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.557, de 19 de setembro de 2016 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI NºS 35/2016, 36/2016, 37/2016, 38/2016 E 39/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃOZINHO CONTADOR, QUE, RESPECTIVAMENTE, DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.556, de 14 de setembro de 2016 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.554, de 13 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.555, de 09 de setembro de 2016 Ementa: EXONERA A SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.553, de 09 de setembro de 2016 Ementa: EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.552, de 09 de setembro de 2016 Ementa: EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.551, de 09 de setembro de 2016 Ementa: EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.257, de 06 de setembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.256, de 06 de setembro de 2016 Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.759/2016. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.759, de 11 de dezembro de 2009
Portaria Legislativa nº 2.550, de 30 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PR0VIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.255, de 26 de agosto de 2016 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI N.º3.079, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PARACATU - PRODEP. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.079, de 16 de outubro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.488, de 26 de dezembro de 2019
Portaria Legislativa nº 2.549, de 25 de agosto de 2016 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, QUE ALTERA OS §§ 5º E 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.548, de 15 de agosto de 2016 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.547, de 15 de agosto de 2016 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.254, de 05 de agosto de 2016 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.546, de 03 de agosto de 2016 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI Nº 24/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃOZINHO CONTADOR, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.545, de 02 de agosto de 2016 Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO E INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.253, de 01 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.252, de 01 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SEBASTIANA AQUINO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.251, de 01 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O TÍTULO “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA”, OU “EMPRESA AMIGA DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.250, de 01 de agosto de 2016 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO DE COZINHA NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.544, de 18 de julho de 2016 Ementa: INDENIZA FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.543, de 18 de julho de 2016 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.542, de 18 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.541, de 18 de julho de 2016 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.540, de 15 de julho de 2016 Ementa: NOMEIA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 17 DE JULHO A 1º DE AGOSTO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A ORDENAÇÃO DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 61, de 05 de janeiro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 97, de 18 de outubro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 133, de 17 de agosto de 2018 Texto Consolidado pela(a) Lei Complementar Texto Consolidado nº 121, de 30 de agosto de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.517, de 28 de agosto de 1987 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 60, de 05 de janeiro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 67, de 15 de junho de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 69, de 23 de outubro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 71, de 21 de setembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 78, de 07 de julho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 93, de 11 de setembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 122, de 20 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 132, de 17 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 140, de 10 de junho de 2020 Texto Consolidado pela(a) Lei Complementar Texto Consolidado nº 120, de 14 de junho de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 119, de 15 de julho de 2016 Ementa: ESTABELECE O PERÍMETRO DAS MACROZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 62, de 05 de janeiro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 92, de 11 de setembro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.005, de 05 de novembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 131, de 17 de agosto de 2018 Texto Consolidado pela(a) Lei Complementar Texto Consolidado nº 119, de 30 de agosto de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023
Lei Complementar nº 118, de 15 de julho de 2016 Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 52, de 09 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 56, de 31 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 130, de 17 de agosto de 2018 Texto Consolidado pela(a) Lei Complementar Texto Consolidado nº 118, de 30 de agosto de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023
Lei Complementar nº 117, de 13 de julho de 2016 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º55, DE 23 DE MAIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Lei Complementar nº 116, de 13 de julho de 2016 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART.6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º54, DE 23 DE MAIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 3.249, de 08 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.321, de 21 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 3.248, de 08 de julho de 2016 Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU ÁS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.247, de 07 de julho de 2016 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU A FESTA DE SÃO BENEDITO DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 115, de 30 de junho de 2016 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º54,DE 232 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DA SAÚDE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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