Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2007
Data
23/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PLANO CARGOS CARREIRA SERVIDOR EXECUTIVO EDUCAÇÃO TABELA VENCIMENTO ENQUADRAMENTO
Observação
PLC N.º 1/2007 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
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Texto Consolidado pela(a)
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Anexos Norma Jurídica