SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.363, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3363/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.319, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3319/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.319, de 19 de julho de 2017
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.313, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3313/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.313, de 12 de julho de 2017
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.288, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3288/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.288, de 10 de janeiro de 2017
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.264, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3264/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.264, de 11 de outubro de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.263, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3263/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.263, de 11 de outubro de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.242, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3242/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.242, de 15 de junho de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.220, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3220/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.220, de 01 de fevereiro de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.217, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3217/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.217, de 01 de fevereiro de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.214, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3214/2015 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.214, de 18 de dezembro de 2015
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.134, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3134/2015 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.134, de 13 de janeiro de 2015
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.132, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3132/2015 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.132, de 07 de janeiro de 2015
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.122, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3122/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.122, de 31 de dezembro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.113, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3113/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.091, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3091/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.091, de 03 de novembro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.075, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3075/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.075, de 16 de outubro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.070, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3070/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.070, de 17 de setembro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.053, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3053/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.053, de 09 de julho de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.959, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2959/2013 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.959, de 04 de junho de 2013
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.950, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2950/2013 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.950, de 27 de março de 2013
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.931, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2931/2012 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.931, de 07 de novembro de 2012
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.885, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2885/2011 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.885, de 29 de dezembro de 2011
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.875, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2875/2011 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.875, de 14 de novembro de 2011
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.810, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2810/2010 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.810, de 14 de setembro de 2010
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.798, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2798/2010 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.798, de 05 de julho de 2010
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.762, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2762/2010 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.760, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2760/2009 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.760, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.759, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2759/2009 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.759, de 11 de dezembro de 2009
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.751, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2751/2009 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.751, de 04 de dezembro de 2009
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.531, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2531/2004 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.531, de 03 de agosto de 2004
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.451, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2451/2002 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.451, de 26 de setembro de 2002
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.383, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2383/2001 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.383, de 13 de agosto de 2001
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.282, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2282/1999 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.282, de 07 de dezembro de 1999
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.252, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2252/1999 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.252, de 02 de setembro de 1999
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.249, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2249/1999 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.249, de 02 de setembro de 1999
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.163, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2163/1997 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.163, de 24 de junho de 1997
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.053, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2053/1996 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.053, de 03 de maio de 1996
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.007, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2007/1995 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.007, de 27 de junho de 1995
Resolução Legislativa nº 684, de 31 de maio de 2022 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A ÍCARO DO CARMO SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 54, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 3.392, de 30 de maio de 2022 Ementa: DESIGNA VEREADORES E SERVIDORES PARA COMPOR COMITIVA À BELO HORIZONTE, PARA PARTICIPAR NOS DIAS 01 E 02 DE JUNHO DO 37º CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.673, de 16 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.391, de 13 de maio de 2022 Ementa: DESIGNA COMITIVA DE VEREADORES E SERVIDORES PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO EM PROCESSO LEGISLATIVO, CONTROLE INTERNO E LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.672, de 12 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.671, de 12 de maio de 2022 Ementa: ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.390, de 12 de maio de 2022 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E MEISSÃO DE PARECER AO VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 18/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E GERAÇÃO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.670, de 10 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI A SEMANA ,MUNICIPAL DO PARADESPORTO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.669, de 10 de maio de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.668, de 10 de maio de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RM SOCCER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.667, de 10 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA TARCILA BOTELHO DO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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