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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA IGREJINHA DA NOVA LAGOA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 3.355, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE ALCIDES LOPES.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO SARAI DE PARACATU-MG.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOÃO RAFAEL DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS PARA AGRICULTORES FAMILIARES A REGIÃO NOROESTE DE MINAS – CDTSAF.

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.

REAUTORIZA A MANUTENÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA – CISALP, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 3.736, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA ESCOLA", A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, ADEQUADOS AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO ATO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PRIORIZANDO AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRÁTICA DE EQUOTERAPIA, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO A ESTE TRATAMENTO TERAPÊUTICO, INCLUINDO NOVOS PÚBLICOS BENEFICIADOS E AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA VIABILIZAÇÃO DESSE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROTOCOLO DE ATENÇÃO HUMANIZADA À MULHER EM SITUAÇÃO DE PERDA GESTACIONAL E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO RURAL – “OLHO VIVO NO CAMPO” NO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES NAS ÁREAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICK EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA TRANSPORTES ESCOLARES NAS IMEDIAÇÕES DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL AOS MORADORES DA ZONA RURAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO JOVEM PRESTADOR DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTS. 1º E 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE POSSE DO MUNICÍPIO DE PARACATU POR IMÓVEL PARTICULAR, DESDE QUE OBSERVADAS CONDICIONANTES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DO NOROESTE DE MINAS GERAIS – IRRIGANOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS (LUZ E VIDA).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL MARIA ANDRÉ DOS SANTOS - DONA NUCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ PAULINO SOARES FILHO, “SENHOR LÔRO”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA POR LOTEAMENTOS ANTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) BENEDITA SOARES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LEONTINO OLIVEIRA MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA OLAVO BATISTA CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAPS ÁLCOOL E DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.654, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA MODIFICAR A ORIGEM DAS INDICAÇÕES REPRESENTATIVAS NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 3.850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RICARDO ADJUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO ESPALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.963, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.397, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.610, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O AGOSTO LILÁS COMO MÊS DA MULHER, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PESSOAS COM ALZHEIMER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS JOVEM PATRIOTA, QUE CRIA BANCO DE DADOS DE JOVENS EGRESSOS DO TIRO DE GUERRA PARA A CONCESSÃO DE EMPREGO PARA O JOVEM PRESTADOR DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÊMIO ANUAL FLORENCE NIGHTINGALE, DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS.