Lei Ordinária nº 4.031, de 22 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4031
Ano
2025
Data
22/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA POR LOTEAMENTOS ANTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE APRESENTAÇÃO PROJETO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LOTEAMENTOS ANTES COMERCIALIZAÇÃO LOTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica