Lei Ordinária nº 4.030, de 22 de outubro de 2025

ALTERA A LEI N.º 3.850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

ALTERA LEI 3.850 CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO