Lei Ordinária nº 4.036, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4036
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.963, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI MUNICIPAL 3.963 REGULARIZAÇÃO FISCAL REFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.963, de 04 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica