Lei Ordinária nº 3.999, de 07 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3999
Ano
2025
Data
07/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, ADEQUADOS AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Indexação
OBRIGATORIEDADE SUBSTITUIÇÃO SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS MUSICAIS VISUAIS ESTABELECIMENTOS ENSINO PÚBLICO PRIVADOS ESTUDANTES TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA TEA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica