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ACRESCENTA OS 3º E 4º AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 14/2021.

SOLICITA Á CÂMARA MUNICIPAL, MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO SR. PEDRO JOAQUIM FERREIRA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO COMANDO DO 2º PELOTÃO DE BOMBEIROS DE PARACATU/MG.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Á COOPERATIVA DE TRANSPORTES E CONSUMO DO NOROESTE MINEIRO, COMO RECONHECIMENTO AOS 13 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS Á COMUNIDADE.

SOLICITA A CÃMARA MUNICIPAL MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO SENHOR PEDRO BARBOSA, NATURAL DE PARACATU POR REPRESENTAR A NOSSA CIDADE NO PROGRAMA GLOBAL "MESTRE DO SABOR", EM RAZÃO DA SUA HABILIDADE GASTRONÔMICA, EXERCENDO SUA CULINÁRIA TRADICIONAL COM AMOR E DEDICAÇÃO.

SOLICITA Á CÂMARA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO GRUPO MINAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EM PARACATU.

SOLICITA Á CÂMARA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO Á EMPRESA IRRIGAPRIME POR ELEVAR O NOME DE PARACATU NO CENÁRIO NACIONAL COM O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO RURAL, VENCEDOR DO PRÊMIO NACIONAL MASTER CANA 2020, CATEGORIA "IRRIGAÇÃO - TECNOLOGIA E INOVAÇÃO".

SOLICITA Á CÂMARA MUNICIPAL, MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO Á JANAÍNA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS, EM RECONHECIMENTO AO SEU TRABALHO ARTÍSTICO, AUTODIDATA E SUA CONTRIBUIÇÃO NA VALORIZAÇÃO DA ARTE E CULTURA PARACATUENSE.

SOLICITA Á CÂMARA MUNICIPAL MOÇÃO DE APLAUSO Á ALÍCIA PINHEIRO SAGAE, PELO DESEMPENHO NO MOTOCROSS.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO @AGORANEWS EM RECONHECIMETO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE PARACATUENSE.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL Á 4ª IGREJA PRESBITERIANA DE PARACATU DA VILA MARIANA EM RECONHECIMENTO AOS 20 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE PARACATUENSE.

Dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Paracatu/MG e dá outras providências.

Altera o artigo 56 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paracatu/MG.

Altera a Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para adequar a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo Municipal.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NAS LEIS 9.605/98, 8.069/90, 10.741/2003, 135/2010 OU QUE SE ENQUADRE NO QUE PREVÊ A LC 64/1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 125, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Paracatu-MG, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PRONTUÁRIO ELETRÔNICO" DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre denominação da Rua Cecília Vieira Rocha e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do poder legislativo municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agente políticos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima e Inclusão Produtiva da Mulher no Município de Paracatu

Institui o Programa de Aprendizagem de Paracatu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Município de Paracatu, de uma Ação de Cidadania denominada "A Praça é de todos" nas praças de nossa cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Paracatu/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do projeto Saúde Móvel na Zona Rural no Município de Paracatu/MG e dá outras providências.

Altera a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais para o RPPS e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Custeio Normal e Aporte Financeiro e Atuarial do Plano de Benefícios Previdenciários administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu - PRESERV.

Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Paracatu.

Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - o benefício eventual de auxílio emergência municipal, destinado ao alívio das contingências sociais decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS DA ÁREA DA SAÚDE

ESTABELECE OS PADRÕES E CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (LOMBADA FÍSICA) EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Paracatu.

Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra o COVID-19 no âmbito do município de Paracatu e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial do município de Paracatu o Dia Municipal do Autista e dá outras providências.

Reconhece, de utilidade pública municipal, a Associação de Moradores do Bairro Arraial D'Angola e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Paracatu, a Campanha Permanente "PEDAL SEGURO" e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos equipamentos inutilizados e excedentes, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Paracatu e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Paracatu/MG e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Noroeste Quarto de Milha.

Institui o mês Abril Verde, no âmbito do Município de Paracatu, dedicado à conscientização dos trabalhadores sobre os riscos de acidentes no trabalho, doenças ocupacionais e a prevenção destes e saúde no ambiente de trabalho.

Altera os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n.º 3.366, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018-2021 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e funcional, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva, a cargo ou emprego promovido por concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos no âmbito da Administração Pública do Município de Paracatu/MG e dá outras providências.

Estabelece prioridade na vacinação das pessoas com deficiência e inclusas nos grupos de risco que menciona, para a vacinação contra o Covid-19, no âmbito do Município de Paracatu/MG e dá outras providências.

Reconhece, de utilidade pública municipal, a Associação Motociclística Paracatuense.

Dispõe sobre denominação de Rua que menciona e dá outras providências.