Lei Ordinária nº 3.587, de 29 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3587
Ano
2021
Data
29/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Indexação
diretrizes política atendimento transtorno espectro autista
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica