Lei Ordinária nº 3.579, de 08 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3579
Ano
2021
Data
08/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Paracatu/MG e dá outras providências.
Indexação
proibição queimadas vias imóveis
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica