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Declara a Capoeira como Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial no âmbito do Município de Paracatu/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Clínica de Especialidades Médicas Diogo Soares Rodrigues e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário e do Agente de Combate a Endemias, no âmbito do Município de Paracatu/MG e dá outras providências.

Cria o Programa Aluguel Social no Município de Paracatu/MG.

Dispõe sobre as diretrizes para realização de controle de poeira, rachaduras em imóveis causados pelas atividades de extração mineral e a segurança de barragens, em caráter indenizatório à população afetada pelo barramento localizado próximo às mineradoras no Município de Paracatu/MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação Protetora dos Animais Domésticos de Paracatu e dá outras providências.

Denomina Laudo Luiz Magalhães a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON do Centro de Especialidades Médicas Prefeito Diogo Soares Rodrigues e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU/MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ESTABELECE OS PADRÕES E CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS E PROIBIÇÃO DO DESCARTE INADEQUADO DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS, ESTRADAS RURAIS, RODOVIAS E MARGENS DE RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE E INSTITUI O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.569, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, REVOGANDO O REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, ASSIM COMO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.508, DE 06 DE ABRIL DE 2020, QUE VINCULA O REAJUSTE DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS MESMAS DATAS E ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, A LEI FEDERAL N.º 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4º, ACRESCENTA O INCISO VII, E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.264 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

CRIA O PROJETO "LINHA AMARELA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, VÍDEO, TRANSMISSÕES AO VIVO PELA INTERNET E JUNTADA DOS ARQUIVOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO EXECUTIVO NAS DEPENDÊNCIAS DOS LOCAIS DE ATENDIMENTOS AOS PACIENTES DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), A LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS, DISTRIBUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAS CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG.

INSTITUI O MÊS AGOSTO DOURADO, COMO O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, A "SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU BENEFÍCIO FISCAL À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ENVOLVIDA EM CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA ADEQUAR O OBJETO DO PROGRAMA PARACATU PLANTA BEM.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O "AGOSTO LILÁS", A SER INSTITUÍDO NO MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS OUTUBRO ROSA E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DENOMINADA MUNDIALMENTE DE "OUTUBRO ROSA" COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO.

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE DA MULHER E A CARTEIRA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E GINECOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DOM SERAFIM GOMES JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONINA JOSÉ LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO TRAVESSA EMANUEL LABOISSIERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO TRAVESSA ISAURA ROSA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA TONICO LEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA ANDRÉ DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA QUALIFICA MAIS PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

RECONHECE, DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO ROSÁCEAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.507, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E SUPRIME O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.570, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE HIGIENIZAÇÃO E O PROFISSIONAL DE LAVANDERIA HOSPITALAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e dá outras providências.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PARACATU - ARPA.

INSTITUI O PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS "NOVEMBRO AZUL", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NA REDE DE EDUCAÇÃO, SOCIOASSISTENCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL-AVC, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO À TRAVESSA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER", NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À PESSOA COM TRAÇO FALCIFORME OU ANEMIA FALCIFORME (DEPRANOCITOSE), DA FORMA QUE ESPECIFICA.