Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
39
Data de Apresentação
07/06/2021
Número do Protocolo
1055
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para realização de controle de poeira, rachaduras em imóveis causados pelas atividades de extração mineral e a segurança de barragens, em caráter indenizatório à população afetada pelo barramento localizado próximo às mineradoras no Município de Paracatu/MG e dá outras providências.
Indexação
diretrizes controle poeira rachaduras extração mineral barragens barramento mineradoras
Observação