Lei Ordinária nº 3.601, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3601
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, A LEI FEDERAL N.º 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
ALTERA REDAÇÃO II 4º ACRESCENTA ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL 3.264
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica