Lei Ordinária nº 3.628, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3628
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAS CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Indexação
PROIBIÇÃO NOMEAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO CRIME SEXUAL CRIANÇA ADOLESCENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica