Lei Ordinária nº 3.602, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3602
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4º, ACRESCENTA O INCISO VII, E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.264 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Indexação
LEI FEDERAL 12.846 RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL PESSOA JURÍDICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.264, de 11 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica