Lei Ordinária nº 3.629, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3629
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, VÍDEO, TRANSMISSÕES AO VIVO PELA INTERNET E JUNTADA DOS ARQUIVOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
GRAVAÇÃO ÁUDIO VÍDEO TRANSMISSÕES AO VIVO PORTAL TRANSPARÊNCIA LICITAÇÕES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica