SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.419, de 18 de janeiro de 2002 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.418, de 18 de janeiro de 2002 Ementa: PROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.417, de 18 de janeiro de 2002 Ementa: DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.416, de 18 de janeiro de 2002 Ementa: AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES, DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.415, de 18 de janeiro de 2002 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 6.00.00 HA AO CENBEC - CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 476, de 16 de janeiro de 2002 Ementa: ALTERA O ANEXO I DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO N.º 388, DE 28 DE ABRIL DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 620, de 15 de janeiro de 2002 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 619, de 09 de janeiro de 2002 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 618, de 03 de janeiro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DE SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 616, de 02 de janeiro de 2002 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.414, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2002/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.413, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 615, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 20.12.2001 A 31.01.2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 614, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DE CAIXA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS . Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 12, de 02 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 29, de 08 de julho de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 32, de 21 de janeiro de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 33, de 20 de junho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 27 de fevereiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 105, de 31 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 144, de 23 de dezembro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023
Resolução Legislativa nº 475, de 21 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução Legislativa nº 585, de 28 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 2.412, de 20 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 20 de dezembro de 2001 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 5 DE ABRIL DE 2001. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 34, de 05 de abril de 2001
Lei Ordinária nº 2.410, de 07 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.409, de 07 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA VERDE DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 613, de 05 de dezembro de 2001 Ementa: CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.408, de 29 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 29 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR CEDIDO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.406, de 19 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E MOTO ENTREGA NO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.405, de 19 de novembro de 2001 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 612, de 19 de novembro de 2001 Ementa: CONCEDE QUINQUÊNIO À SERVIDORA ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 611, de 09 de novembro de 2001 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 08 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.317, de 31 de maio de 2000
Lei Ordinária nº 2.403, de 07 de novembro de 2001 Ementa: CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.934, de 28 de novembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.114, de 18 de dezembro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.313, de 12 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 2.402, de 30 de outubro de 2001 Ementa: ACRESCENTA META À LEI MUNICIPAL N.º 2.180, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.401, de 30 de outubro de 2001 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL N.º 2.211, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 474, de 30 de outubro de 2001 Ementa: ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DA RESOLUÇÃO N.º 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 473, de 30 de outubro de 2001 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 16 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 610, de 29 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.400, de 22 de outubro de 2001 Ementa: ESTABELECE O DIA 22 DE OUTUBRO COMO “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DA BACIA DO RIO PARACATU”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 609, de 16 de outubro de 2001 Ementa: CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.399, de 11 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.398, de 11 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.397, de 08 de outubro de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.878, DE 6 DE MAIO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 608, de 02 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.396, de 28 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.395, de 28 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.394, de 21 de setembro de 2001 Ementa: FIXA A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA O CÁLCULO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 607, de 18 de setembro de 2001 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR NELSON CÂNDIDO MEIRELES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 17 de setembro de 2001 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 2.344, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.392, de 17 de setembro de 2001 Ementa: ACRESCENTA OBJETIVOS, AÇÕES E METAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 2.180, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.391, de 17 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 606, de 17 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 605, de 17 de setembro de 2001 Ementa: COMETE À SERVIDORA AS ATRIBUIÇÕES JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 604, de 17 de setembro de 2001 Ementa: COMETE AO SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA AS ATRIBUIÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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