Lei Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2002
Data
20/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I, V, VI, VII E X DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Indexação
INCLUSÃO DISPOSITIVOS ALTERAÇÃO SISTEMA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Observação
PLC N.º 3/2002 AUTORIA PREFEITO ANTÔNIO ARQUIMEDES BORGES OLIVEIRA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica