Lei Complementar nº 105, de 31 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
105
Ano
2014
Data
31/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/01/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº37/2001, PARA NORMATIZAR ISENÇÃO DO ITBI.
Indexação
ACRESCENTA DISPOSITIVO LEI COMPLEMENTAR
Observação
PROJETO LEI COMLEMENTAR 12/2014 AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica