Lei Complementar nº 144, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/01/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 37, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.
Indexação
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 37, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica