Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

161

Ano

2023

Data

28/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/08/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_161.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 172, de 23 de dezembro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI