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Altera o art. 1º da Lei n.º 2.163, de 24 de junho de 1997, que dispõe sobre denominação da Travessa Jacinta Mendes Teixeira e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Rua Eduardo Pimentel e dá outras providências.

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos a Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu, e dá outras providências.

Institui o Programa Fila Zero no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no Município de Paracatu e dá outras providências.

Dispõe sobre proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º11.340/2006 - Lei Maria da Penha no âmbito do Município de Paracatu.

Cria o Programa Saúde Integral da Mulher Paracatuense - SIMP na rede de saúde pública do Município de Paracatu, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas aos idosos, nos estacionamentos públicos e privados no Município de Paracatu, de acordo com o artigo 41 da Lei Federal n.º10.741/2003 - Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Autoriza a doação de área de domínio público ao Instituto Karol Josef Wojtyla e dá outras providências.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O "DIA DA ORAÇÃO".

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU ONEROSA E O USO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILÉ" AOS MENORES DE DEZOITO ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

Institui na Rede Municipal de Educação o Programa Jovem Agricultor nas escolas rurais do Município de Paracatu e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Acrescenta e modifica dispositivos dos Anexos da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, que dispóe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal e dá outras providências.

Modifica os arts.61 e 62 da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal e dá outras providências.

Modifica o art.15 da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.

Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pelo Município de Paracatu, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno de propriedade do Município à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Mestres do Vale do Paracatu para o fim que menciona e dá outras providências.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n.º3.366, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018-2021.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Conselho Central de Políticas de Segurança Pública de Paracatu - CENTRALSEG, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder área de terreno de propriedade do Município à Empresa Transmagalhães Ltda ME para o fim que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do Estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Paracatu.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e a doação de uma área de terreno de domínio público a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Paracatu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Vereador Mirim no Município de Paracatu, e dá outras providências;

Concede Título de Cidadania Honorária a Senhora Maraíza Aparecida de Carvalho.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Carlos Renato Zenóbio Ribeiro.

Aprova as Contas do Município de Paracatu, exercício de 2016, nos termos do Parecer Prévio n.º1.012.813, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

Concede Título de Cidadão Honorário Paracatuense ao Senhor Waldir Rodrigues Oliveira.

Aprova as contas do município de Paracatu, exercício de 2017, nos termos do Parecer Prévio nº 1.047.280, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Concede Título de Cidadão Honorário Paracatuense ao Senhor Rodrigo de Carvalho Assumpção.

SOLICITA A COMISSÃO DE SAÚDE UMA DILIGÊNCIA AO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARACATU, PARA AVERIGUAÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO PISO DO PRONTO SOCORROE CONSTRUÇÃO DA NOVA LAVANDERIA, QUE SEJA APRESENTADA AS DATAS DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DO HOSPITAL .

SOLICITA A COMISSÃO DE SAÚDE UMA DILIGÊNCIA NO TERRENO ONDE SERÁ CONSTRUIDO O HOSPITAL DA UNUMED LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO EDUARDO EM PARACATU, PARA AVERIGUAÇÃO COMO ANDAM AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, CONFORME PROJETO DE DOAÇÃO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

SOLICITA A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONVOCAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONVITE AO REPRESENTANTE DA EXTGRA ENERGY LTDA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - CONSORCIADO DO CONVALES - CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE PODA DAS ÁRVORES DE GRANDE PORTE QUE ESTÃO ENTRELAÇADAS A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ( ALTA TENSÃO) NA CIDADE DE PARACATU, BEM COMO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE LUCROS E INVESTIMENTOS REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2018 SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM AVENIDAS, RUAS, TRAVESSAS, BECOS, PRAÇAS, ÁREA DE LAZER4, MARGINAIS, VIADUTOS, ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, ÁREAS PÚBLICOS E MONUMENTOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO APRESENTAR Á CÂMARA MUNICIPAL O PROCESSO DE CAPA A CAPA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS DURANTE O ANO DE 2017/2018, PELA PREFEITURA MUNICIPAL E TAMBÉM QUAIS OS VEICULOS LOCADOS, QUAIS SECRETARIAS SÃO BENEFICIADAS E QUAL VALOR PAGO DURANTE ESSE PERIODO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO APRESENTAR Á CÂMARA A PLANILHA DE GASTOS E DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO APRESENTAR A CÂMARA O NÚMERO ATUAL DE SERVIDORES DO MUNICIPIO (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS), E O VALOR REPASSADO PARA O INSS DE 2013 A 2018, REFERENTE AOS SERVIDORES CONTRATADOS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO REFORMA, MANUTENÇÃO E COBERTURA DA PRAÇA E QUADRA DE ESPORTES DO NOVO HORIZONTE.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE DO CENTRO DE SAÚDE NO ALTO DO CÓRREGO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO LIMPEZA (CAPINA, ROÇADA E PODA DAS ÁRVORES DA CIDADE).

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NA CIDADE, INCLUINDO REDUTORES DE VELOCIDADE E FAIXAS DE PEDESTRES.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTACIONAMENTO EM SENTIDO ÚNICO NA RUA BENJAMIM CARNEIRO, ENTREO SUPERMERCADO SERVE BEM E A EMRESA OI. DEVIDO AO GRANDE FLUXO DE VEICULOS NESTA VIA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO APRESENTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO A INVEPAR (VIA 040), PARA QUE TRAGA SOLUÇÃO NO TRECHO PRÓXIMO AO POSTO CRUZEIRO QUE DÁ ACESSO AOS BAIRROS NOSSA Sra. DE FÁTIMA E NOVO HORIZONTE.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAÇÃO DA ZONA AZUL NAS AVENIDAS QUINTINO VARGHAS, OLEGÁRIO MACIEL E JOAQUIM MURTINHO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA PREVALECER A LEI DE CARGA E DESCARGA NO MUNICIPIO ENTRE O HORÁRIO DAS 19:00 ÁS 06:00HS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO/RECUPERAÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS EM TODA A CIDADE DE PARACATU/MG.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E BAIRROS DA CIDADE DE PARACATU/MG.