SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.682, de 29 de outubro de 1990 Ementa: PROÍBE MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ DENOMINADOS POR LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.679, de 19 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 18 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.680, de 18 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE SÉRIES NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 15 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 15 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 15 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 15 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 15 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 15 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO DE 7200,00 M2 (SETE MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA DE PROPRIEDADE DE VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 11 de outubro de 1990 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 11 de outubro de 1990 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 09 de outubro de 1990 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.671, de 09 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 17 de setembro de 1990 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO SÃO VICENTE DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 17 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.668, de 17 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.667, de 17 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.666, de 17 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.664, de 17 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.663, de 17 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 17 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 140, de 12 de setembro de 1990 Ementa: APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1974, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 139, de 12 de setembro de 1990 Ementa: APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1975, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12 de setembro de 1990 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.661, de 04 de setembro de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.660, de 04 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 03 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.659, de 13 de agosto de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NA CHAPADINHA/ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO DO PARACATUZINHO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A SR. QUEICO ONO, E DOÁ-LO A POLÍCIA MILITAR DE ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 138, de 10 de agosto de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 137, de 10 de agosto de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 136, de 10 de agosto de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 135, de 10 de agosto de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 134, de 10 de agosto de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 133, de 10 de agosto de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS QUE NELE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 132, de 26 de junho de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 131, de 26 de junho de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 130, de 26 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 129, de 26 de junho de 1990 Ementa: APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1981, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 128, de 26 de junho de 1990 Ementa: APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1980, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 127, de 26 de junho de 1990 Ementa: APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1979, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 126, de 26 de junho de 1990 Ementa: APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1978, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 125, de 26 de junho de 1990 Ementa: APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1977, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.658, de 09 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 31 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 31 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.655, de 31 de maio de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.654, de 31 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ORFANATO EVANGÉLICO JOÃO WESLEY, TERRENO SITUADO NA QUADRA II, LOTES 01 E 04, DO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.653, de 29 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DO AEROPORTO NO BAIRRO PARACATUZINHO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A EMÍLIO FERNANDES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.652, de 29 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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