Lei Complementar nº 53, de 06 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2006
Data
06/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 05, DE 25 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INCLUSÃO DISPOSITIVO ESTATUTO SERVIDOR LICENÇA MANDATO CLASSITA SINDICATO
Observação
PLC N.º 6/2006 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Anexos Norma Jurídica