SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.422, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – Hemominas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.836, de 09 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.421, de 03 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Avenida Wilson Vasconcelos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.420, de 03 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.835, de 03 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.834, de 01 de outubro de 2018 Ementa: EXONERA O SERVIDOR FERNANDO FERREIRA PIRES JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.419, de 27 de setembro de 2018 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a Comissão Permanente de Normatização e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.833, de 25 de setembro de 2018 Ementa: DESIGNA SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.418, de 19 de setembro de 2018 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE AVENTUREIROS - PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.417, de 18 de setembro de 2018 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder extinção dos créditos tributários e não tributários que menciona, mediante remissão parcial e renegociação de débitos. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.340, de 06 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 3.416, de 14 de setembro de 2018 Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 2º da Lei n.º3.079, de 16 de outubro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.079, de 16 de outubro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.488, de 26 de dezembro de 2019
Portaria Legislativa nº 2.832, de 12 de setembro de 2018 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTOS PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO, QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 3.387, DE 09 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARACATU EM MOVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.831, de 04 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.830, de 04 de setembro de 2018 Ementa: EXONERA A SERVIDORA APARECIDA DALVA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.415, de 03 de setembro de 2018 Ementa: Institui o mês Janeiro Roxo dedicado à luta contra a Hanseniáse e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.829, de 03 de setembro de 2018 Ementa: INDENIZA FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA ALINE RODRIGUES ANDRÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.828, de 03 de setembro de 2018 Ementa: INDENIZA FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA CRISTIANE NEIVA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.827, de 03 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.826, de 03 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.825, de 31 de agosto de 2018 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ARIANE TANANDA COUTO MACHADO CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.824, de 31 de agosto de 2018 Ementa: EXONERA A SERVIDORA IARA NÚBIA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.823, de 24 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.822, de 21 de agosto de 2018 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AOS VETOS PARCIAIS APOSTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 15 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARACATU; AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 15 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE O PERÍMETRO DAS MACROZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 15 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 135, de 20 de agosto de 2018 Ementa: Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPAD e atribui gratificação aos seus membros Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 134, de 17 de agosto de 2018 Ementa: Modifica e acrescenta dispositivo da Lei Complementar n.º124, de 10 de janeiro de 2017, que institui o Código de Obras para o Município de Paracatu. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 10 de junho de 2020
Lei Complementar nº 133, de 17 de agosto de 2018 Ementa: Modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º121, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo e a ordenação da expansão urbana no Município de Paracatu Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2016
Lei Complementar nº 132, de 17 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2016, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMLENTA O USO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016
Lei Complementar nº 131, de 17 de agosto de 2018 Ementa: Modifica a Lei Complementar n.º119, de 15 de julho de 2016, que estabelece o perímetro das Macrozonas Urbanas do Município de Paracatu. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 119, de 15 de julho de 2016
Lei Complementar nº 130, de 17 de agosto de 2018 Ementa: Modifica a Lei Complementar n.º118 de 15 de julho de 2016, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento sustentável do Município de Paracatu. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 118, de 15 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 3.414, de 16 de agosto de 2018 Ementa: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Balneário Porto Belo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.413, de 16 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS OU VEÍCULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.821, de 16 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.820, de 16 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.819, de 16 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.818, de 16 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.817, de 16 de agosto de 2018 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.412, de 10 de agosto de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.816, de 09 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.815, de 09 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.814, de 07 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.411, de 06 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.410, de 03 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça Demolay e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.813, de 03 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 387/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.812, de 03 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA O FIM QUE MENCIONADO NO REQUERIMENTO Nº 387/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.811, de 01 de agosto de 2018 Ementa: EXONERA A SERVIDORA SANDRA APARECIDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.408, de 31 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO À UNIMED NOROESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.475, de 02 de outubro de 2019 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.408, de 31 de maio de 2022
Portaria Legislativa nº 2.810, de 31 de julho de 2018 Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO E INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.809, de 31 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 129, de 19 de julho de 2018 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE PARACATU. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.716, de 23 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 160, de 14 de julho de 2023
Portaria Legislativa nº 2.808, de 18 de julho de 2018 Ementa: INDENIZA FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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