Lei Ordinária nº 3.340, de 06 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3340
Ano
2017
Data
06/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXTINÇÃO DO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA, MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.
Indexação
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXTINÇÃO DO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA, MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.417, de 18 de setembro de 2018
Anexos Norma Jurídica