SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.360, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PALOMA CALDAS OLIVEIRA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.359, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SANDRA DOS SANTOS SANTIAGO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.358, de 11 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUDMILA MONTEIRO GONZAGA REZENDE PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.357, de 11 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANA COROLINE CRUZ PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.356, de 11 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIEGO OLIVEIRA GOMES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.355, de 11 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CLÁUDIO DE OLIVEIRA GONÇALVES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.354, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO BEM PATRIMONIAL FIAT PÁLIO ATTACT 1.4 MODELO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.353, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JANAÍNA RENATA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.352, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA FABIANA SANTOS PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.351, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR DOUGLAS JUNIO OLIVEIRA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.350, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.349, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES INTERROPIDAS DOS SERVIDORES ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO, MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL, NILO GONÇALVES SANTOS FILHO, SILVÂNIA BATISTA DIAS, DORA VÂNIA PEREIRA ULHÔA, ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER, PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES, TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.348, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.347, de 03 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa Legislativa nº 9, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Texto Original	Altera o(a) Instrução Normativa Legislativa nº 5, de 20 de dezembro de 2019
Portaria Legislativa nº 3.346, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIEGO MORAES ARAÚJO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.345, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE KAREN CARDOSO ALVES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.344, de 18 de janeiro de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA JUSSARA FERREIRA CAMPOS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.343, de 18 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.650, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ASSITÊNCIA À PESSOA COM TRAÇO FALCIFORME OU ANEMIA FALCIFORME (DEPRANOCITOSE), DA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.649, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO JOÃO EVANGELISTA ROQUETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.342, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.341, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EVERTON LUIS SILVAPARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.648, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI DE ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL, PARA FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.750, de 21 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.646, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER", NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.645, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA GASTRONOMIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.644, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL-AVC, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.643, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.642, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI O MÊS "NOVEMBRO AZUL", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.641, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO EXECUTIVO NAS DEPENDÊNCIAS DOS LOCAIS DE ATENDIMENTOS AOS PACIENTES DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), A LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS, DISTRIBUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.640, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.639, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.638, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.637, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.561, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.561, de 18 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.636, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI Nº 3.531, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.531, de 28 de julho de 2020
Lei Ordinária nº 3.635, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.735, de 30 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.671, de 12 de maio de 2022 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.633, de 26 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.749, de 21 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.845, de 28 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.900, de 04 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.924, de 14 de março de 2025
Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 125, de 19 de julho de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 137, de 16 de janeiro de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 143, de 22 de dezembro de 2020 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 147, de 03 de setembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 155, de 23 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 166, de 05 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 168, de 17 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 169, de 01 de julho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 177, de 20 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 186, de 17 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.032, de 22 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 199, de 23 de dezembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 212, de 17 de abril de 2026
Portaria Legislativa nº 3.340, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: EXONERA A SERVIDORA KAREN CARDOSO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.339, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 A 1º DE FEVEREIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.632, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.427, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.427, de 14 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 3.631, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA AMÉLIA DA SILVA NEIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.630, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO TRAVESSA ISAURA ROSA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.629, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, VÍDEO, TRANSMISSÕES AO VIVO PELA INTERNET E JUNTADA DOS ARQUIVOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.628, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAS CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.338, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMETARES AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.337, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.336, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES ANA CAROLINE SANTOS FERNANDES, CRISTINA FERREIRA SANTOS, DOUGLAS JUNIO FERNANDES, ELISANGELA PINTO REIS, ELIZÂNGELA BARROSO SANTOS, FABIANA SANTOS PEREIRA, JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS, LILIAN SOUZA, NAIARA ALMEIDA OLIVEIRA, SARA VIEIRA DINIZ, THIAGO REIS VENANCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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