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Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

187

Ano

2025

Data

15/07/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

17/07/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lcp_187.pdf

Ementa

CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA – CRAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

CRIA CENTRO REFERÊNCIA ATENDIMENTO MULHER SITUAÇÃO VIOLÊNCIA CRAM MUNICÍPIO PARACATU

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Acrescenta  Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 193, de 22 de outubro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI