SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.542, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: EXONERA A SERVIDORA MARILDA RODRIGUES D' ABADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.541, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.540, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.539, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: EXONERA O SERVIDOR CLÁUDIO DE OLIVEIRA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.538, de 18 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES AO FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.537, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.536, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.535, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA SOBRE NOMEAÇÃO DE MARA LÚCIA RAQUEL FERNANDESPARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.534, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULAMENTARES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.533, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.532, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.531, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PAULA CRISTINA FLAUSINO OLIVEIRA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.530, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA A PARTIR DOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2022.02.0061E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.529, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JUNIOR CÉSAR FERREIRA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.528, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LAÍS ANDRADE PEREIRA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.527, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RAYSA EMANUELE FERREIRA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.526, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GRACIELE MENDES SOUZA XAVIER PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.525, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARCOS GONÇALVES BRAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.751, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: MAJORA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.313, de 12 de julho de 2017
Portaria Legislativa nº 3.524, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA O SERVIDOR AXEL JAMES GONZAGA, PARA ASSESSORAR AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.523, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA O SERVIDOR LUCAS ANDRÉ PEIXOTO, PARA ASSESSORAR AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.522, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE STEFHANIE PERES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.521, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUIZ FELIPE ALVES BARBOSA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.520, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RONALDO LEMES SILVA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.519, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.518, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUCAS ANDRÉ PEIXOTO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.517, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE KAREM CARDOSO ALVES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.516, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AXEL JAMES SANTOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.515, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANA PAULA LIMA OZÓRIO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.514, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR THIAGO REIS GOMES VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.513, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR FELIPE FIDELES ARAGÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.512, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE NILO GONÇALVES SANTOS FILHO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.511, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.510, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.509, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.508, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.507, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.506, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JÚNIA GORETTE SANTANA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.505, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.504, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR THIAGO REIS GOMES VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.476, de 20 de dezembro de 2022
Portaria Legislativa nº 3.503, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: ESTABELECE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.750, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA A FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.749, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.748, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.568, de 18 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 3.747, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM COMPLEMENTAR A TARIFA EFETIVAMENTE COBRADA DO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.989, de 18 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 3.746, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.950, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.950, de 27 de março de 2013
Lei Ordinária nº 3.745, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PÚBLICOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.091, de 03 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.509, de 13 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 3.744, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU (PRESERV). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.575, de 19 de março de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.907, de 03 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 3.743, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO BANCO DE PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.742, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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