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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Organica Texto Consolidado-MESA nº 1, de 25 de outubro de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Mesa Diretora - MESA

Tipo da Norma Jurídica

Lei Organica Texto Consolidado

Número

1

Ano

2016

Data

25/10/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei Organica com o Texto Consolidado

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 12 de abril de 2023
    Altera o(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 10 de junho de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI