SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.650, de 14 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LARISSA DIAS MANOEL ALVES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.649, de 14 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES JOÃO PAULO MARQUES ROQUETE E RONALDO TADEU ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.819, de 13 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARACATU - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.818, de 13 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI N.º 2.814, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS COM REPRESENTATIVIDADE NO COMPHAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 23 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 3.817, de 13 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.816, de 13 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PARACATU - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.648, de 13 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSOES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.647, de 11 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.815, de 06 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 709, de 06 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA MARIA HELENA SALVADORI BOLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.646, de 04 de setembro de 2023 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA SEXTA-FEIRA DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.645, de 04 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.644, de 01 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SERVIDORA ANA PULA LIMA OZORIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.643, de 01 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE THALITA ROSA MENDES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.642, de 01 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RENAN PEREIRA CARNEIRO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.641, de 01 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº3.614. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.640, de 29 de agosto de 2023 Ementa: EXONERA O SERVIDOR FELIPE FIDELES ARAGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 708, de 29 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR GERALDO JESUS MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.814, de 28 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SARGENTO ROMILDO PARREIRA LAGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.813, de 28 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MOISÉS DE SOUZA LOBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.639, de 28 de agosto de 2023 Ementa: EXONERA A SERVIDORA RAYSA EMANUELE FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 172, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.812, de 25 de agosto de 2023 Ementa: ESTABELECE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.638, de 23 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.627. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.627, de 25 de julho de 2023
Portaria Legislativa nº 3.637, de 16 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA À SERVIDORA SILVÂNIA BATISTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.636, de 15 de agosto de 2023 Ementa: EXONERA A SERVIDORA MARA LÚCIA RAQUEL FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.635, de 10 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.811, de 08 de agosto de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE PARACATU - ACERPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.810, de 08 de agosto de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO DORCAS PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.809, de 08 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA BRAGA "TONINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.808, de 08 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DO CONSELHO TUTELAR DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.807, de 08 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 11 de janeiro de 2024
Portaria Legislativa nº 3.634, de 08 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.362, de 21 de fevereiro de 2022
Portaria Legislativa nº 3.633, de 03 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.632, de 02 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA RAYSA EMANUELE FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.631, de 02 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDOR ANA PAULA LIMA OZORIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.806, de 01 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.805, de 26 de julho de 2023 Ementa: ESTABELECE OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, E DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.804, de 26 de julho de 2023 Ementa: ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DA SUA SEDE ADMINISTRATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.803, de 25 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.802, de 25 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL E/OU QUEBRA-CABEÇAS COMO SÍMBOLO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.630, de 25 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.629, de 25 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA À SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.628, de 25 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.627, de 25 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONSTRUÇÃO DE AUDITOR CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.638, de 23 de agosto de 2023
Portaria Legislativa nº 3.626, de 18 de julho de 2023 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 17 DE JULHO A 1º DE AGOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 707, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR IVAN MARCOS FLORENTINO CAMARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 706, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR SÉRGIO ALVES DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 705, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À DEPUTADA ESTADUAL MARLI RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 704, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO ANDRÉ ALVES RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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